Últimas Notícias

• 23/08/2024 - Resolução CD/ANPD n. 19, de 23 de agosto de 2024

  Aprova o Regulamento de Transferência Internacional de Dados e o conteúdo das cláusulas-padrão contratuais.
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• 13/09/2023 - Despacho Decisório n. 46/2023/SG/ANPD

  Prorroga o prazo de realização da consulta pública sobre o Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais.
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• 04/09/2023 - Despacho Decisório ANPD n. 43/2023

  Anuncia a realização de audiência pública sobre a minuta de Resolução do Regulamento de transferências internacionais de dados pessoais e do modelo de cláusulas-padrão contratuais, e torna públicos os procedimentos para sua realização.
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• 15/08/2023 - Consulta Pública CD-ANPD n. 2, de 14 de agosto de 2023

  Submete à consulta pública Minuta de Resolução do Regulamento de Transferências Internacionais de Dados Pessoais e do Modelo de Cláusulas-Padrão Contratuais, dentre outras disposições.
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